PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122612/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Pessoa Física JAMIL MARTINS MELO, brasileiro, casado, Arquiteto e Urbanista, Registro de CAU: A18341-5, residente e domiciliado na Rua da República, nº 2038, Centro – CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, inscrito no CPF sob o nº 367.608.971-53, portador do RG Nº 027.916/MS.
OBJETO: Contratação de profissional especializado para elaboração de projeto arquitetônico, paisagístico e projetos complementares (sinalização), visando instalações necessárias para implantação de um Parque Paisagístico e Histórico-Cultural, no entorno da represa do Rio Panduí, no município de Amambai/MS, e com fulcro no artigo 24, inciso I, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA – C/C N° 11.844-3
VALOR TOTAL: R$ 30.800,00 (Trinta mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.36.06 – SERVIÇOS TÉCNICOS
13.392.0013.2030.0000 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 27 de Junho de 2023.
RONALDO JOSÉ MAYR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA