PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117406/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, neste ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO neste ato representado pelo Sr. Sergio Perius, Brasileiro, residente e domiciliado Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, nesta cidade, portador do RG n. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS, com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luis Sampaio Ferraz, nº 1657, Panorama, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO de Aquisição de Gêneros alimentícios e Bens e consumo, para atender as necessidades das Secretarias municipais, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 002/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa MARCIO AMARAL RODRIGUES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.061.967/0001-86, Inscrição Estadual nº 28.437.018-5, com sede na Rua Ary Nunes da Silva, 767, Vila Fioramonte, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Srº Marcio Amaral Rodrigues, brasileiro, solteiro, empresário, portador(a) do RG nº 21836 SSP/MS e do CPF/MF nº 904.212.481-49, residente e domiciliado(a), na Rua Rui Barbosa, nº 3445, Vila Mariana, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para Prestação de serviço de lavagem de veículos, destinados a frota da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo “Registro de Preço para Contratação de empresa especializada na Prestação de serviço de lavagem de veículos, destinados a frota da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Gestão e Gabinete do Prefeito, por um período estimado de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência – anexo I do edital, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP n. 002/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens/serviços registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.