PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120894/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO neste ato representado pelo Sr. Sergio Perius, Brasileiro, residente e domiciliado Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, nesta cidade, portador do RG n. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15 e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luis Sampaio Ferraz, nº 1657, Panorama, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO FORNECIMENTO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 008/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa TAMIRES APARECIDA SILVA SUDO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.403.682/0001-20, Inscrição Estadual nº 28.447.041-4, com sede na Avenida Deputado Flavio Derzi, n° 900, Centro, CEP 79.995-000, Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pelo Sra. Tamires Aparecida Silva Sudo, brasileira, empresaria, solteira, portadora do RG n. 1473761 SSP/MS e do CPF/MF n. 061.112.181-66, residente e domiciliada na Rua Pascacio Silveira Dutra, nº 334, Centro, CEP 79.995-000, na cidade de Coronel Sapucaia – MS.
Empresa MARCIO ABDALLAH FERNANDES ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.650.755/0001-43, Inscrição Estadual nº 28.449.117-9, com sede na Avenida Abílio Espindola Sobrinho, nº 917, Centro, CEP 79.995-000, Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pelo Srº Marcio Abdallah Fernandes, brasileiro, solteira, empresário, portador da carteira de identidade nº 000.860.829 SSP/MS e do CPF n.º 851.777.501-59, residente e domiciliado à Rua Gerônimo Martins de Oliveira, nº 22, Centro, CEP 79.995-000, na cidade de Coronel Sapucaia – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no processo administrativo supracitado, devidamente HOMOLOGADA, consoante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade o “Registro de Preço para Aquisição de material de expediente, didáticos e de consumo, para contemplar as demandas administrativas das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.