PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105422/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 016/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36 – CONTRATANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA– CONTRATANTE
JFL CONSTRUTORA EIRELI – CONTRATADA.
CNPJ: 32.475.769/0001-52
OBJETO: EXECUÇÃO DA 4ª ETAPA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO – RECAPEAMENTO – diversas ruas no Município de Amambai – MS, conforme plano de trabalho do Convênio n° 007/2022 SGI/COVEN n° 31.462, Processo Administrativo n° 57/001.452/2022, firmado entre Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e a Prefeitura Municipal de Amambai – MS, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, resumo, composições, memorial descritivo e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global..
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 363.309,00 (Trezentos e sessenta e três mil trezentos e nove reais), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
15.451.0002.1004.0000 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 06 de Julho de 2023.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34
Jonathan Fraga de Lima – Administrador
CPF: 047.280.961-06