PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125639/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa ABRAÃO MATAICHI IZUMI ME, inscrita no CNPJ nº 23.037.441/0001-63, com endereço na Rua Teodoro Rondon, nº 604, Centro, CEP: 79.200-000 – Aquidauana/MS.
OBJETO: Contratação das Bandas “Filhos do Homem” e “Selah”, para apresentações artísticas com vasto repertório musical, com duração de aproximadamente 90 minutos de apresentação cada, em alusão aos 75° de Emancipação Política Administrativa do Munícipio de Amambai/MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, fundamentado no que dispõe o Art. 25 inciso III, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
FONTE DE RECURSO: SEDESC – C/C: 11.844-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS
27.813.0013.2030.0000 – Manutenção Departamento de Cultura
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 17 de Julho de 2023.