PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126431/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa FISTAROL & CIA LTDA, inscrita noCNPJ nº 09.419.569/0001-60, estabelecida na Avenida Pedro Manvailer, nº 2644, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS, representado neste ato pelo Sr. Adelano Fistarol, brasileiro, casado sob regime parcial de bens, Médico Veterinário, portador da Carteira de Identidade (RG) nº 000.806.892, SSP-MS e CPF nº 812.783.061-53, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, n° 3043, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de sementes hortifrúti para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI da prefeitura de Amambai/MS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL R$ 12.994,50 (Doze mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
FONTE DE RECURSOS: C/C: 180.000-0
Prazo de entrega dos serviços será de 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PECUÁRIA
3.3.90.30.31 – SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
22.661.0002.2013.0000 – Manutenção da Gerência de Agropecuária
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 20 de Julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA