PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103313/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE – Contratante
SCM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI– Contratada.
CNPJ Nº 41.499.247/0002-62
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a Contratação de empresa especializada para a Execução de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais, com área unitária de 38,92 m², para atender a ETAPA 01 do Projeto Habitacional Sonho Meu – PHSM, no Município de Amambaí/MS, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Resumo, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por menor preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, de acordo com as especificações e normas que acompanham este Edital.
DO VALOR SOBRE AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Fica aditado no âmbito do Contrato nº 2.754/2022 o valor total de R$ 21.142,88 (Vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito Centavos), sendo o valor de R$ 1.799,30 (Um mil setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) referente Clausula Primeira e o valor de R$ 19.343,58 (Dezenove mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) referente Clausula Segunda, conforme a solicitação do Engenheiro Civil: Sr. Mauricio Sartoretto Martinez CREA MS 5388/D e o Secretário Municipal da Cidade o Sr. David Nicoline de Assis, e ainda as planilhas orçamentarias elaboradas pelo Departamento de Engenharia, ressaltando-se que o valor ora acrescido encontra-se abaixo do teto estipulado pelo art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666 – Lei de Licitações, salientando que tal alteração decorre das modificações qualitativas ora propostas, para melhor adequação técnica do projeto inicial da obra.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
16.482.0014.1010.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo, 65, I, “a” c/c Artigo. 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Julho de 2023.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
David Nicoline de Assis – Secretário Municipal da Cidade
CPF: 560.268.621-53
Cristiane de Cassia Ferreira Mazzini – Administradora
CPF: 614.744.441-72