PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106047/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 019/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE – Contratante
SCM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI– Contratada.
CNPJ Nº 41.499.247/0002-62
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Execução de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, com área unitária de 38,92 m² para atender a etapa 02 do projeto habitacional sonho meu – PHSM, no município de Amambai – MS, conforme convênio estadual n˚ 31.732/2022, processo n˚ 57/006.829/2021, firmado entre Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB e município de Amambai, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Resumo, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por menor preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, de acordo
DO VALOR SOBRE AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Fica aditado no âmbito do Contrato nº 2.758/2022 o valor total de R$ 75.388,45 (Setenta e cinco mil trezentos e oitenta e oitenta reais e quarenta e cinco Centavos), sendo o valor de R$ 4.461,99 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), referente Cláusula Primeira e o valor de R$ 70.926,46 (Setenta mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), referente Cláusula Segunda, conforme a solicitação do Engenheiro Civil: Sr. Mauricio Sartoretto Martinez CREA MS 5388/D e o Secretário Municipal da Cidade o Sr. David Nicoline de Assis, e ainda as planilhas orçamentarias elaboradas pelo Departamento de Engenharia, ressaltando-se que o valor ora acrescido encontra-se abaixo do teto estipulado pelo art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666 – Lei de Licitações, salientando que tal alteração decorre das, modificações qualitativas ora propostas, para melhor adequação técnica do projeto inicial da obra.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
16.482.0014.1010.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo, 65, I, “a” c/c Artigo. 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Julho de 2023.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
David Nicoline de Assis – Secretário Municipal da Cidade
CPF: 560.268.621-53
Cristiane de Cassia Ferreira Mazzini – Administradora
CPF: 614.744.441-72