PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 105830/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Contratante
LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N.º 32.421.031/0001-02,
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.711/2022, cujo objeto fora prestação serviços de advocacia com notória especialização em direito público para prestação de assessoria e consultoria jurídica com o fito de adequação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS à lei federal 13.709/2018 – lei de proteção de dados pessoais (LGPD), tudo previsto na conformidade do ato convocatório, da proposta apresentada e dos anexos do Processo Licitatório INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2022, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Amambai – MS, 24 de julho de 2023
Assina:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de fazenda CPF: º 046.176.781-31