PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 127420/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Região Sul de Mato Grosso do Sul, CONISUL, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, Centro, no Município de Iguatemi – MS.
OBJETO: Contratação de empresa para Formalização de Contrato de Rateio entre o Município de Amambai – MS, na qualidade de contratante, e o CONISUL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL, a figurar como contratado, intentando a elaboração, organização e aplicação de concurso público, com vistas ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do poder executivo do município de Amambai – MS, ou ainda, a contratação, por parte de tal consórcio, de empresa especializada para tanto.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 210.634,66 (duzentos e dez mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FORO: Comarca de Amambai/MS.
Amambai – MS, Em 04 de Agosto de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO