DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 127851/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ Nº: 13.823.697/0001-42
ORTIZ & FELTRIM LTDA ME – Contratada
CNPJ: 04.411.142/0002-83
OBJETO: Aquisição de medicamento, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades da paciente MARCELA APARECIDA MONTANIA CESARE DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai – MS proferida nos autos de n°. 0800268-96.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do Acordo Administrativo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por um período determinado de 90 (noventa) dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 323,10 (trezentos e vinte e três reais e dez centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias
Fiscais de Contrato:
Srª Kevillen de Souza Capistrano, Matricula nº 26.866-1
Srª Maiara Gomes de Farias, Matricula nº 16.517-1.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 11 de Agosto de 2023.
ASSINAM:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Maurício Ortiz – Sócio Administrador
CPF nº 554.094.071-72