PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 129901/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.772.576/0003-27, E-mail: [email protected] com sede na Rua Vinte de Dezembro, 24455, Jardim Rasslem, CEP 79.813-280, Dourados – MS, neste ato, representado pelo Sr. Rodolpho Caesar Mangialardo, brasileiro, diretor de departamento, portador do RG nº 000272001, CPF/MF n° 872282891-53.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cursos de capacitação, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do município de Amambai/MS, com recursos oriundos da conta 180.000-0, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
DOTAÇÃO:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
11.334.0002.2100.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 02 de Outubro de 2023.
ROBERTO RACCHTIUNE NASCIMENTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO