DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 108596/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONTRATADO:
MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF Nº 465.690.491-00
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel de 240m², localizado na Rua Vereador João Neves, n° 620, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da empresa BUTZKE RESTAURANTE LTDA, conforme Processo de Incentivo do Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 10.4546/2022, Termo de Ajuste n° 001/2022, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 04/10/2023 e final para a data de 03/10/2024.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.756/2022, fica o valor do aluguel no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, perfazendo um valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
11.334.0002.2100.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 03 de Outubro de 2023.
Assinam:
Roberto Racchtiune Nascimento – Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico
CPF nº 038.212.861-30
Mario Rodrigues dos Santos – Proprietário
CPF nº 465.690.491-00