PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130900/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Contratação de empresa legalmente constituída em serviços de confecção e instalação de Placas de Identificação Veicular dianteira e traseira para 09 (nove) veículos, referente a prestação de serviço de emplacamento das frotas oficiais da Sec. Municipal de Gestão, Meio Ambiente e Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela empresa EMBRASPLAKE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.15.417.949/0001-69, com sede e foro na Avenida das Bandeiras, n.2.269 – Jardim Nhanha – CEP 79.081-310 em Campo Grande – MS, neste ato representado pelo Sr. Abel Lopes de Andrade, brasileiro, casado regime de comunhão de parcial de bens, empresário, portador do CPF 219.989.732-04 e RG 326.203 SSP/RO, residente e domiciliado na Av. Das Bandeiras, n. 2.269, Bairro Jardim Nhanha, CEP 79.081-310, na cidade de Campo Grande, MS.
OBJETO: Contratação de empresa legalmente constituída em serviços de confecção e instalação de Placas de Identificação Veicular dianteira e traseira para 09 (nove) veículos, referente a prestação de serviço de emplacamento das frotas oficiais da Sec. Municipal de Gestão, Meio Ambiente e Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO: SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO – C/C Nº 180.000-0 – R$ 285,00
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – C/C Nº 11.956-3 ICMS – R$ 285,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE – C/C Nº 7.678-3 – R$ 1.995,00
VALOR TOTAL: R$ 2.565,00 (Dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
33.3.90.39.19 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio
02.12.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.19 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
18.122.0012.2055.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.19 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
PRAZO: 30 (trinta) dias.
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 17 de Outubro de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO