DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108038/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CONTRATANTE.
CNPJ/MF sob o nº. 03.568.433/0001-36
SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – CNPJ/MF sob o nº. 03.772.576/0003-27
OBJETO: “Contratação de empresa devidamente constituída para Prestação de Serviços de Cursos de capacitação para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme esta Secretaria, com recursos oriundos da conta 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”, conforme constante na proposta da presente Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 05 (cinco) meses, a partir de 20/10/2023, com vencimento para o dia 19/03/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
11.334.0002.2100.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 19 de Outubro de 2023.
Assinam:
Roberto Racchtiune Nascimento – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CPF n° 038.212.861-30
Rodolpho Caesar Mangialardo – Diretor Regional – SENAI
CPF nº 872282891-53