PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126350/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, situada à Rua Sete de Setembro, Nº 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, neste ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO neste ato representado pelo Sr. Sr. Sergio Perius, Brasileiro, residente e domiciliado Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, nesta cidade, portador do RG n. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15 e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luís Sampaio Ferraz, nº 1657, Panorama, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 032/2023, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, pelas condições do Edital e seus Anexos, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Empresa: BRAMELENN S F SUTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 30.667.262/0001-75, Inscrição Estadual n. 28.430.977-0, com sede na Rua da Republica, nº 1815, Bairro Fioramonte, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Bramelenn Silvino Fernandes Sutil, brasileiro, solteiro, empresário, portadora do RG n. 001.717.477 SSP/MS e do CPF/MF n. 047.488.441-40, residente e domiciliado, na Rua Ari Nunes da Silva, nº 764, Vila Fioramonte, CEP 79.9990-000, na cidade de Amambai – MS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade a Aquisição de carga de gás de cozinha P13 e P45 para atender as diversas secretarias, por um período de 12 (doze) meses, do município de Amambai/MS”, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 032/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.