DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122340/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
CIRÚRGICA ITAMBÉ – EIRELI – ME
CNPJ/MF nº. 26.847.096/0001-11
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.863/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento das necessidades da paciente TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai/MS proferida nos autos de n° 0802049-90.2022.8.12.0004, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 023/2023, anulando o valor de R$ 23,50 (vinte e três reais, cinquenta centavos), em virtude do término da vigência do contrato.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
Amambai – MS, 24 de Outubro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05