PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131297/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reativação e readequação do site oficial já existente, mediante solicitação do Fundo de Previdência dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores.
EMPRESA: AGP SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ Nº 26.883.655/0001-49
Valor Total: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).
Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2
DOTAÇÃO: As despesas correrão com recursos do orçamento vigente do Fundo do PREVIBAI (Previdência dos Servidores Públicos de Amambai-MS), conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – PREVIBAI
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai
FORO: Comarca de Amambai – MS.
Elabora-se Contrato de Prestação de Serviço pertinente.
Amambai, 09 de Novembro de 2023.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI