PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132009/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MAAC TRATORES, PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 05.727.489/0001-11, com sede no endereço Avenida Perimetral Norte Wilson Beltramim, n° 2419, CEP 79.150-000, na cidade de Maracaju – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar revisão de troca de filtros específicos 100h na MOTONIVELADORA GR18003BR, ANO 2023, Placa XUG1803, CHASSI XUG01803JPPB02166, pertencente ao patrimônio da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Amambai-MS, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 7.348,00 (Sete mil trezentos e quarenta e oito reais).
Valor prestação de serviços: R$ 2.968,00 (Dois mil novecentos e sessenta e oito reais).
Valor aquisição de peças, componentes e acessórios: R$ 4.380,00 (Quatro mil trezentos e oitenta reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C n° 16.150-0
Prazo de Vigência: 06 meses.
DOTAÇÃO:
PEÇAS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.25 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
SERVIÇOS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.17 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 13 de Novembro de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA