PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 106047/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE:
TOMADA DE PREÇO Nº 019/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE – Contratante
SCM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – Contratada.
CNPJ Nº 41.499.247/0002-62
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Execução de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, com área unitária de 38,92 m² para atender a etapa 02 do projeto habitacional sonho meu – PHSM, no município de Amambai – MS, conforme convênio estadual n˚ 31.732/2022, processo n˚ 57/006.829/2021, firmado entre Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB e município de Amambai, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Resumo, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por menor preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, de acordo com as especificações e normas que acompanham este Edital.
VALOR: Ficam suprimido as quantidades dos itens da planilha em anexo suprimindo os itens remanescentes no total de 19 (Dezenove) fossas sépticas no valor de R$ 28.597,66 (Vinte e oito mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), e 19 (Dezenove) Sumidouros no valor de R$ 32.679,81 (Trinta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), totalizando uma supressão no valor total ao contrato de R$ 61.277,47 (Sessenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), totalizando a redução em porcentagem dentro do que estabelece a Lei 8.666/93, e consta nos autos do presente processo, justificativa e parecer jurídico aferindo embasamento legal do presente aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0014.1010.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações.
FORO: Comarca de Amambai – MS.
LOCAL E DATA: Amambai – MS, em 10 de Novembro de 2023.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
David Nicoline de Assis – Secretário Municipal da Cidade
CPF: 560.268.621-53
Cristiane de Cassia Ferreira Mazzini – Administradora
CPF: 614.744.441-72