Autor: P.M Origem: PL/GP nº 019/17.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS e dá outras providências.”
25/10/2017 13h34 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2.017
Autor: P.M Origem: PL/GP nº 019/17.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Orgânica Municipal faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2017, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.874/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,06% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.(…)
Art. 2º – Fica alterada a tabela de equacionamento do déficit atuarial, nos termos estabelecidos no Anexo Único da presente lei, passando a mesma a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 1.874/2004.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Lei Municipal 2.486/2016.
Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1926 Fls:010 Em:04/09/17
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT SALARIAL
ANO TAXA DE CUSTO ESPECIAL2016 3,50% 2017 4,00% 2018 5,50% 2019 7,00% 2020 8,50% 2021 11,50% 2022 14,50% 2023 17,50% 2024 20,50% 2025 24,50% 2026 28,50% 2027 32,50% 2028 36,50% 2029 41,50% 2030 46,50% 2031 51,50% 2032 55,44% 2033 55,44% 2034 55,44% 2035 55,44% 2036 55,44% 2037 55,44% 2038 55,44% 2039 55,44% 2040 55,44% 2041 55,44% 2042 55,44% 2043 55,44% 2044 55,44% 2045 55,44%
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1926 Fls:010 Em:04/09/17
