PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 132832/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de material para uso permanente (notebook), mediante solicitação da Secretaria Municipal da Cidade da Prefeitura Municipal de Amambai-MS, proposta anexa apresentada pela empresa VENEZA DECORAÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA EPP inscrita no CNPJ-MF sob n.º 01.948.843/0001-87, situada à Av. Pedro Manvailer, n° 2685, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Jandir Guerra, brasileiro, casado com separação de bens, comerciante, portador do RG nº 1.398.626 SSP/PR e do CPF n.º 297.629.609-04, residente e domiciliado em Amambai – MS, à Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1341, Centro, CEP 79.990-000.
OBJETO: Aquisição de material para uso permanente (notebook), mediante solicitação da Secretaria Municipal da Cidade da Prefeitura Municipal de Amambai-MS, com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 4.124,00 (Quatro mil cento e vinte e quatro reais).
PRAZO: 06 meses.
DOTAÇÃO:
02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE USO PERMANENTE
16.122.0002.2107.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 23 de Novembro de 2023.
DAVID NICOLINE DE ASSIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE