PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133971/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa LUIZ FERNANDO VILLAR, inscrita no CNPJ nº 40.058.469/0001-04, com endereço na Rua Miguel Seba, nº 186, Bairro Mata do Jacinto, Casa 04, CEP: 79.033-150 – Campo Grande/MS, representada neste ato pelo Sr. Luiz Fernando Villar, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº sob o n° 562.558.531-87, portador do RG nº 389432 SSP/MS, com endereço a Rua Rio Negro, nº 1188, Vila Margarida, CEP: 79.023-041 – Campo Grande/MS.
OBJETO: Contratação do Grupo “Alma Serrana” com apresentações artísticas cultural com vasto repertório musical, para a animação do evento com duração de aproximadamente 2h00min (duas horas) de apresentação para a realização de shows que serão apresentados no dia 31 de dezembro de 2023 à 01/01/2024 em Praça Pública, nas festividades comemorativas em alusão ao “réveillon” e/ou “show da virada, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, fundamentado no que dispõe o Art. 25 inciso III, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
FONTE DE RECURSO: SEDESC – C/C: 11.844-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS
13.392.0013.2028.0000 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Cultura
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 18 de Dezembro de 2023.