PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133862/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: MARCOS MILANI ROBERTO – ME, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 07.355.760/0001-60, com endereço na Av. Amelia Fukuda, n° 1366, Jardim Oasis, CEP 79.950-000, Naviraí – MS, neste ato representado pelo Sr. Marcos Milani Roberto, brasileiro, portador do RG nº 1710083 SSP/MS e do CPF n.º 880.904.269-72, residente e domiciliado na Rua Eurides Pereira de Souza, n° 365, Centro, CEP 79.950-000, Naviraí – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto, selagem e ensaio (aferição) metrológico em cronotacógrafos para os veículos pertencentes à frota oficial da Secretaria Municipal de Educação do município de Amambai-MS que realizam, via execução direta, o transporte escolar dos discentes da rede Municipal de Ensino, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C Nº 34.444-3
DOTAÇÃO:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.19 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS
12.361.0019.2076.000 – GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIÃO/ESTADO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 19 de Dezembro de 2023.
ZITA CENTENARO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO