PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133975/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 133975/2023 – Dispensa da Licitação n° 080/2023
OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais para os pacientes do SUS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai/MS, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: MARCIAL QUINONEZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.573.086/0001-51, com sede na Rua Rio Branco, n° 906, Centro, CEP 79.990-000 na cidade de Amambai/MS, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Marcial Quinonez, paraguaio, solteiro, bioquímico, portador do CPF nº 325.553.181-00 e do RG nº 1217060 SE/DPMAF, residente e domiciliado à Rua Alcindo Franco Machado, n° 3704, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
VALOR TOTAL: R$ 140.635,75 (Cento e quarenta mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 35.222-5
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.50 – SERV. MEDICO-HOSPITAL, ODONTOL., E LABORATORIAIS
10.301.0008.2227.0000 – CUSTEIO SUS/METAS NACIONALFORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 19 de Dezembro de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE