DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133862/2023
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADO: MARCOS MILANI ROBERTO – ME
CNPJ: 07.355.760/0001-60
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto, selagem e ensaio (aferição) metrológico em cronotacógrafos para os veículos pertencentes à frota oficial da Secretaria Municipal de Educação do município de Amambai-MS que realizam, via execução direta, o transporte escolar dos discentes da rede Municipal de Ensino, com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C Nº 34.444-3
PRAZO: 03 (três) meses.
FISCAIS DE CONTRATO: Sr. Wender Luiz Farias Garai – matricula nº 17.740-3 e Sr. Jurandyr Benegosi Neto – matricula nº 19.368-4.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.19 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS
12.361.0019.2076.000 – GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIÃO/ESTADO
BASE LEGAL: Lei nº. 8.666/93, art. 24, inciso II.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, em 19 de Dezembro de 2023.
Assinam:
ZITA CENTENARO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CPF nº: 325.566.241-91
SR. MARCOS MILANI ROBERTO
CPF: 880.904.269-72