PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 057/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130658/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 13.971.788/0001-25, situada na Rua Dom Pedro II, n° 3625, Vila Primavera, através da Secretária a Sra. Eronildes Silveira dos Santos de Melo, brasileira, residente e domiciliado a Rua Rio Branco, nº 1956, Bairro Cruzeiro, portador do RG nº. 378.508 SSP/MS, CPF nº 408.116.541-68, CEP 79.990-000, na cidade de Amambaí – MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE Fornecimento de Cesta, pelo período de 12 meses, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 057/2023, autorizado pelo Processo Administrativo nº 130658/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa TAMIRES APARECIDA SILVA SUDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.403.682/0001-20, Inscrição Estadual nº 28.447.041-4, com sede na Avenida Deputado Flavio Derzi, n° 900, Centro, CEP 79.995-000, Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pela Srª Tamires Aparecida Silva Sudo, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº 1473761 SSP/MS e do CPF nº 061.112.181-66, residente e domiciliado(a), na Rua Pascacio Silveira Dutra, nº 334, Centro, CEP 79.995-000, na Cidade de Coronel Sapucaia – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de “Registro de Preço para Aquisição de Cestas Básicas, para atendimento dos usuários assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Amambai/MS”, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta vencedora da licitação, visando à constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 057/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.