PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128021/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
MAZZUCO & CIA LTDA – ME
CNPJ : 10.695.648/0001-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.035/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento das necessidades da paciente Raquel Braga de Albuquerque, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai – MS proferida nos autos de n° 0802003-67.2023.8.12.0004, por um período determinado de 90 (noventa) dias, sendo as quantidades em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital., com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02– MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 29 de Janeiro de 2024
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05