PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124325/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
HS MED COMÉRCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA CNPJ : 00.064.780/0001-33
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.002/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos, que não fazem parte da Farmácia Básica e RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) para pacientes usuários do SUS – Sistema Único de Saúde do município de Amambai – MS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2023, anulando o valor de R$ 22.635,35 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais, trinta e cinco centavos),em virtude da decisão administrativa de rescisão unilateral do ajuste decorrente do contrato, pois se comprovou as repetidas faltas perpetradas pela contratada.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BASICA
Amambai – MS, 05 de Fevereiro de 2024
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05