INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098657/2022
PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA: MORAES ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ: 18.283.000/0001-01.
OBJETO: Contratação direta de empresa para empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, bem como o acompanhamento, auxílio e orientação aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade nas áreas de Contabilidade pública; Gestão orçamentária e financeira; Contratos administrativos; Gestão patrimonial; planejamento e de preparação, configuração e validação dos arquivos digitais referentes às informações eletrônicas de remessa obrigatória, de modo a atender às normas legais e vigentes, pelo período de 12 (doze) meses em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 23/02/2024, com vencimento para o dia 22/02/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Terceira e Cláusula Quinta, do Contrato de n° 2.643/2022, fica o valor de R$ 28.371,28 (Vinte e oito mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), mensais perfazendo o montante de R$ 340.455,36 (Trezentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), anuais conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
04.121.0002.2019.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 16 de Fevereiro de 2024.
Assinam:
Leonan Lázaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda
CPF: 046.176.781-31
Antonio Estevão de Moraes Filho – Administrador
CPF: 575.980.538-04