PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125113/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
MT CLINICA SÃO LUCAS LTDA
CNPJ : 05.687.245/0001-52
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.073/2023, cujo objeto fora contratação de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames de Eletroneuromiografia acompanhados de laudo médico, para atender os pacientes encaminhados pelas Unidades do SUS – Sistema Único de Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai-MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2023, anulando o valor de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais),em virtude da decisão administrativa de rescisão unilateral do ajuste decorrente do contrato, pois se comprovou as repetidas faltas perpetradas pela contratada.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.50 – SERV. MEDICO-HOSPITALAT. ODINTO E LABORATORIAIS
10.301.0009.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
Amambai – MS, 20 de Março de 2024
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05