INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121484/2023
PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA: AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S.
CNPJ Nº 05.873.449/0001-88
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de advocacia tributária para a defesa judicial perante a Justiça Federal, mediante a oposição de embargos a execução fiscal, visando a desconstituição da autuação fiscal referente às contribuições previdenciárias, apuradas no Processo Administrativo Tributário n° 13161.720.590/2016- 65, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação de Secretaria Municipal de Fazenda”.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 04/04/2024, com vencimento para o dia 03/04/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 03 de Abril de 2024.
Assinam:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Glauco Lubacheski de Aguiar – Administrador
CPF: 892.502.901-44