PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 106709/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE:
CARTA CONVITE Nº 012/2022
PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
OSCAR FERREIRA – ME – Contratada.
CNPJ: 13.721.205/0001-08
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de Serviços de Topografia e Geodésia, nos imóveis: Residencial Por do Sol II (compreendendo 70.000m²) e Chácara nº 186 (medindo 63.440m²), ambos de propriedade do Município de Amambai, para atender a demanda do Projeto Habitacional Sonho Meu – PHSM, no Município de Amambaí – MS, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 29/05/2024, com vencimento para o dia 28/05/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais
16.482.0002.2050.0000 – Programa de Urbanização de Loteamentos
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 15 de Maio de 2024.
Assinam:
Osmar Farias Borba – Secretário Municipal da Cidade.
CPF: 465.249.081-04
Oscar Montiel Ferreira – Administrador
CPF: 174.620.611-04