PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 127317/2023
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2023
PARTES:
CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
CNPJ: 13.823.697/0001-42
CONTRATADA:
INNOVA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS
CNPJ nº 34.053.722/0001-26
OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Especialidades Municipal da Secretaria de Saúde de Amambai – MS, localizado à Rua Antônio Pereira dos Santos, n° 1181, Quadra 01, Lote 01, Vila Primavera, Amambai -MS, medindo 892,5 m² de área total, sendo 272,24 m² de área construída, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 05/08/2024 e final para a data de 02/08/2025, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO PREÇO: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº 3.021/2023, fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada dos últimos 12 (doze) meses do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, fica o valor do aluguel em R$ 10.318,30 (dez mil trezentos e dezoito reais e trinta centavos), por mês, perfazendo um total de R$ 123.819,60 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAUDE DA FAMILIA SF
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 15 de Julho de 2024.
Assinam:
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues –
Secretária Municipal de Saúde
CPF nº. 011.532.951-05
Geralda Damasceno Lopes – Locador
CPF nº 550.063.299-04