CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CONVENENTE: Sociedade Amigos de Amambai.
INTERVENIENTE: Estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contratualização nº 001/2021, por mais 12 meses.
PRAZO: 30/06/2025.
VALOR: O valor anual estimado para a execução do presente Termo Aditivo é de R$ 7.618.494,00 (sete milhões e seiscentos e dezoito mil e quatrocentos reais), sendo: R$ 2.099.548,80 (dois milhões e noventa e nove mil e quinhentos e quarenta e oito mil e oitenta centavos) oriundos do Fundo Nacional de Saúde; R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde e, R$ 4.678.945,20 (quatro milhões e seiscentos e setenta e oito mil reais e novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) , originário do Fundo Municipal de Saúde, a serem repassados ao HOSPITAL, pelo Fundo Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas mensais.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento na Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Federal nº 14133/21, nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 558/MP/MF/CGU/2019 (Regulamentação sobre Repasses Federais); Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003; na Resolução nº 782/SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e alterações posteriores.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
ASSINAM: Pelo concedente: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal.
CPF: 663.061.161-68
Pela convenente: Alcides Charão Mariano – Presidente.
CPF: 052.951.061-87
Pela interveniente: Maurício Simões Corrêa – Secretário Estadual de Saúde.
CPF: 860.214.867-49
Pelo Fundo Municipal de Saúde: Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde.
CPF: 011.532.951-05
LOCAL E DATA: Amambai/MS,01 de Julho de 2024.