INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103733/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Contratante
M2 URBANISMO EIRELI
CNPJ sob o nº 30.418.059/0001-65
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.680/2022, Constitui objeto da presente a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria, visando apoiar a Prefeitura Municipal de Amambaí na realização dos trabalhos para revisão do plano diretor do município, instituído pela lei complementar nº 05, de 26 de outubro de 2006 e legislação decorrentes constantes em anexo ao Edital, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022, anulando o valor de R$ 0,00(zero reais), em virtude do término da vigência do contrato.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.80 – ESTUDOS E PROJETOS
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
Amambai – MS, 05 de setembro de 2024
Carli Silverio Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34