DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112970/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS –- CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
CONTRATADA:
SRº ADELANO FISTAROL-CPF Nº 812.783.061-53
OBJETO: Locação de um imóvel, localizado na Rua Sete de Setembro, n° 3025 – Centro (Imóvel situado na quadra 70, Lote C) nesta cidade, para instalação e funcionamento Posto de Atendimento ao Contribuinte – PAC, medindo aproximadamente 107,00 m², por um período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 08/10/2024, com vencimento para o dia 07/10/2025, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO PREÇO: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº 2.760/2022, fica reajustado o valor do aluguel em R$ 2.612,98 (dois mil seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos), por mês, perfazendo um total de R$ 31.355,76 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 03 de Outubro de 2024.
Assinam:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Adelano Fistarol – Locador
CPF: 812.783.061-53