Nomeia a Comissão de analise das cadeias dominiais apresentadas pelos munícipes detentores de domínio das áreas da Matrícula n° 22.445, do CRI da Comarca de Amambai e dá outras providências.
29/08/2018 12h45 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 325/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Nomeia a Comissão de analise das cadeias dominiais apresentadas pelos munícipes detentores de domínio das áreas da Matrícula n° 22.445, do CRI da Comarca de Amambai e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.526/2016, DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Análise Técnica das Cadeias Dominiais apresentadas pelos detentores de domínio das áreas constantes da Matrícula n° 22.445, do CRI da Comarca de Amambai/MS, conforme segue:
I – Anderson Pschisky, servidor efetivo, titular do cargo de Fiscal de Obras e Posturas;
II – Juliane Martins Peralta, servidora efetiva, titular do cargo de Fiscal Municipal;
III – Viviane Inez Satirito Silvestre, servidora efetiva, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.Art. 2º. Conforme disposição expressa do Art. 2°, da Lei Municipal n° 2.526/2016, a Comissão deverá verter parecer técnico acerca das Cadeias Dominiais apresentadas pelos detentores de domínio das áreas constantes da Matrícula n° 22.445, do CRI da Comarca de Amambai/MS, manifestando-se favorável ou desfavorável a expedição da Certidão de Ratificação da Propriedade.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município prestará o apoio técnico sempre que solicitado pela Comissão.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de Agosto de 2018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2157 Fls:004 Em:06/08/18
