Autor: PM Origem: PL/GP/21.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS e dá outras providências.”
07/12/2018 07h51 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2018 Autor: PM Origem: PL/GP/21.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004 que trata do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Amambai/MS e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em sessão ordinária realizada na data de 22/10/18, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica alterado o “caput” do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.874/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de 18,07% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.(…)
Art. 2º – Fica alterada a tabela de equacionamento do déficit atuarial, nos termos estabelecidos no Anexo Único da presente lei, passando a mesma a fazer parte integrante da Lei Municipal n.º 1.874/2004.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Lei Municipal 2.557/2.017.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2018.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2217 Fls:003 Em:31/10/18
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT SALARIAL
ANO TAXA DE CUSTO ESPECIAL2018 5,50% 2019 7,00% 2020 8,50% 2021 11,50% 2022 14,50% 2023 17,50% 2024 20,50% 2025 24,50% 2026 28,50% 2027 32,50% 2028 36,50% 2029 41,50% 2030 46,50% 2031 51,50% 2032 55,44% 2033 60,44% 2034 63,83% 2035 63,83% 2036 63,83% 2037 63,83% 2038 63,83% 2039 63,83% 2040 63,83% 2041 63,83% 2042 63,83% 2043 63,83% 2044 63,83% 2045 63,83%
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2225 Fls:004-005 Em:13/11/18
