Fica o servidor AUGUSTO PAVÃO ESPÍNDOLA, servidor público estadual, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente de Serviços de Saúde, disponibilizado ao Município pelo Convênio de Municipalização para ocupar o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO – SÍMBOLO DAS-6, devendo desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.
19/12/2018 08h25 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 487/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.018
Nomeia servidor que especifica e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base nas Leis Complementares n.º 001/2003 e 004/2004, e ainda,
CONSIDERANDO o Convênio de Municipalização celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município, visando implementar o Sistema Único de Saúde – SUS, através do qual o servidor Augusto Pavão Espíndola foi colocado à disposição do Município, com ônus para a origem,
DECRETA:
Art. 1.º Fica o servidor AUGUSTO PAVÃO ESPÍNDOLA, servidor público estadual, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente de Serviços de Saúde, disponibilizado ao Município pelo Convênio de Municipalização para ocupar o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO – SÍMBOLO DAS-6, devendo desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º Em decorrência da nomeação acima e tendo optado por perceber os vencimentos do cargo efetivo ocupado junto ao Estado, caberá ao referido servidor o pagamento da verba de representação inerente ao cargo em comissão de que trata o artigo 1.º deste Decreto.
Parágrafo Único – O servidor receberá ainda gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo em comissão referido.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2.018
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2249 Fls:021 Em:18/12/18
