Autor: PM
Origem: PL/GAB nº 29/17
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no SERASA e SPC os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.”
Autor: PM
Origem: PL/GAB nº 32/17
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para munícipes em situação de risco e vulnerabilidade habitacional e dá outras providências.”
Autor: Vereador – GEVERSON VICENTIM
Origem: PL/CM nº 20/17"Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e portadoras de deficiência...
Autor: Vereador – DILMAR BERVIAN
Origem: PL/CM nº 08/17
“Altera a Lei Municipal nº 2.216/2010 que Regulamenta no Município de Amambai o tratamento diferenciado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) e dá outras providências”.
Autor: PM
Origem: PL/GP nº 028/17
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica para o Instituto Eduardo Dutra Lescano e dá outras providências.”
Autor: PM
Origem: PL/GP nº 027/17
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Amambai/MS com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Amambai (PREVIBAI) e dá outras providências.”
Autor: PM
Origem: PL/GP nº 023/17
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.095/2008 que autoriza o Poder Executivo a indenizar posse irregular e dá outras providências”
Autor: PM
Origem: PL/GP nº 021/17
“Altera a Lei Municipal nº 2.443/2015, que trata da adequação do Plano Municipal de Educação do Município de Amambai e dá outras providências.”
Torna sem efeito a pedido, a posse do servidor VALDAIR PEREIRA ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, feito através do Decreto nº 717/17.
Fica exonerada a servidora JASIELI CARVALHO RATIER, ocupante do cargo em comissão de “Encarregado de Serviços, Símbolo DAI - 9 lotada na “SEMED”, nomeada através do Decreto nº 208/15.
Municipal de Amambai-MS
Origem: PLC nº 002/17
“Altera dispositivos que especifica do Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências”.
LEI Origem: PLC nº 007/2017 049/2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.
Autor: PM
Origem: PLC/GP nº 006/17
“Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317,§2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 047/2017
Autor: PM
ORIGEM: 005/17
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS contidas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai
ORIGEM: PLC/C Nº 004/17
“Cria Cargo em Comissão e Reajusta vencimento básico de cargo em comissão da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências”.
Autor: PM
OPRIGEM: PLC Nº 004/17
“Dispõe sobre a autorização para reenquadramento funcional no âmbito do magistério municipal e dá outras providências”.
Autor: PM
Origem: PL/GP Nº 020/17.
“Cria Centro de Educação Infantil que especifica e dá outras providências.”
Autor: Humberto Hasegawva
Origem: PL/CM nº 017/17.
“Tomba para o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai o PARQUE DA CIDADE, denominado oficialmente Muriama de Oliveira Mascarenhas e dá outras providências”.
Autor: Fernando Fischer
Origem: PL/CM nº 016/17.
“Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências”.
Autor: Fernando Fischer
Origem: PL/CM nº 015/17.
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências”.
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