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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2920/2025 Leis Municipais LEI 2920 - 25 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS 2.049-07 e 2.366-13 - RENDA CIDADÃ. 15/04/2025
2919/2025 Leis Municipais LEI 2919 - 25 - DETERMINA UNIDADES DE SAÚDE - OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA MAES DE NANIMORTO DIGANOSTICO ÓBTO FETAL 15/04/2025
249/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 249 - 25 - Fixa valor da Bolsa Estágio 15/04/2025
248/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 248 - 25 - Regulamenta a forma de tramitação processual de Dispensas de Licitação em razão emergencial 15/04/2025
247/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 247 - 25 - Regulamenta o Credenciamento 15/04/2025
246/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 246 - 25 - NOMEIA - VALDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA 15/04/2025
166/2025 Portarias PORTARIA Nº166 - 25 - FÉRIAS - ORLANDO FLORES DOS SANTOS 15/04/2025
2917/2025 Leis Municipais CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SISAN. 10/04/2025
2916/2025 Leis Municipais LEI 2916 - 25 - INSTITUI DIA DO ARTESÃO e ARTESÃ e SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDARIO DE EVENTOS 10/04/2025
2915/2025 Leis Municipais LEI 2915 - 25 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL 10/04/2025
244/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 244 - 25 - CONSELHO TURISMO 10/04/2025
242/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 242 - 25 - EXONERA - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS 10/04/2025
240/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 240 - 25 - EXONERA - ELENIR BOGADO SIQUEIRA 10/04/2025
239/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 239 - 25 - EXONERA - DIRETOR ESCOLAR - LURDELICE MOREIRA NELSON 10/04/2025
164/2025 Portarias PORTARIA Nº164- 25- INFORMA LOCAL E DATA PARA PERÍCIA - 10 de abril. 10/04/2025
163/2025 Portarias PORTARIA Nº 163 - 25 - PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE - GIANE AMARAL MACHADO. 10/04/2025
162/2025 Portarias PORTARIA Nº 162 - 25 - PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE - ANDREIA RODRIGUES ORTIZ DE SOUZA 10/04/2025
161/2025 Portarias PORTARIA Nº 161 - 25 - REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO - Ana Paula dos Santos Cabreira 10/04/2025
159/2025 Portarias PORTARIA Nº159 - 25 - RESULTADO PERÍCIA MÉDICA - 20 de março 2025. 10/04/2025
158/2025 Portarias PORTARIA Nº 158 - 25 - RESULTADO PERÍCIA MÉDICA 10/04/2025 
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