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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2024
Número
404
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº404/2.024

Arquivos

Número: 404
Alteram ou Revogam - 404/2024
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Lei Consolidada - 404/2024
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