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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2024
Número
420
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA Nº420/2.024

Arquivos

Número: 420
Alteram ou Revogam - 420/2024
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Lei Consolidada - 420/2024
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