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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2024
Número
565
Legislatura
2023-2024
Ementa

PORTARIA

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2024
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Lei Consolidada - 565/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2024 - 12:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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