Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando à recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.799/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117358/2023

PARTES:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.

CNPJ: 03.568.433/0001-36 

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ Nº 19.320.060/0001-10

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando à recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses.

DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 20/01/2025, com vencimento para o dia 18/01/2026, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo a porcentagem de 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer, em qualquer dos projetos apresentado pela CONTRATADA, liquidado a medida em que for acontecendo o efeito caixa ou econômico obtido passado e futuro, seja na via administrativo ou judicial para a Prefeitura Municipal de Amambai.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.

FORO: Comarca de Amambaí/MS

Local e Data: Amambai/MS, 17 de Janeiro de 2025.

Assinam: 

Dorival Soares da Silva – Secretário Municipal de Fazenda

                 CPF: 555.919.491-34

Cláudio Roberto Nunes Golgo – Sócio – Administrador

                              CPF: 010.151.500-63