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sexta-feira, 17 de maio de 2024

DECRETO Nº 311/2017

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21/06/2017 12h29 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 311/2017 DE 29 DE MARÇO DE 2017.

“Torna público o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Iguatemi em Amambai/MS.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade do uso sustentável dos recursos naturais, manejo adequado do solo e preservação da qualidade e quantidade das águas superficiais;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar e adequar o Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Iguatemi, elaborado em 2008 e vencido desde 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º. Convalida-se o Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Iguatemi em Amambai, para finalidade de sua implantação;

Art. 2º. O Plano encontra-se disponibilizado a quem tiver interesse na Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Município de Amambai/MS.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 29 de Março de 2017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1819 Fls:009 Em:31/03/17


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