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Amambai
domingo, 23 de junho de 2024

DECRETO Nº 409/2017

Designa Servidor Público que menciona para Presidência do Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.

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23/06/2017 10h29 – Por: Olga Bitencurt Lescano

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DECRETO Nº 409/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017.

Designa Servidor Público que menciona para Presidência do Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 47, I, da Lei Orgânica do Município e Art. 4º, do Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado, com fundamento no artigo 4º, do Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade, o Servidor Municipal Caio Fachin, titular do cargo efetivo de Procurador Municipal, para responder como Presidente do referido Conselho na ausência do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O servidor designado não receberá qualquer acréscimo remuneratório pela designação de que trata o caput.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 23/05/2017.

Gabinete do Prefeito, 23 de Maio de 2017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1854 Fls: 006 Em:24/05/17


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