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quinta-feira, 25 de abril de 2024

DECRETO Nº 257/2019

Dispõe sobre a transformação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências.

21/05/2019 09h21 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 257/2019 DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a transformação de cargos em provimento efetivo e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas no Art. 47, incisos I e XXXII, da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 001/2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam transformados os seguintes cargos em provimento efetivo:

 I – 01 (cargo) de Agente Administrativo, Padrão III em 01 (cargo) de Eletricista, Padrão III; II – 01 (cargo) de Psicólogo, Padrão VII-2, em 01 (cargo) de Assistente Social, Padrão VII-2. Parágrafo único. A transformação é realizada com fundamento no Art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 001/2003, pois não possui o condão de gerar aumento de despesa pública.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de Abril de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 2338 Fls. 005 Em: 26/04/19


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