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11/03/2021 08h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 136/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2.020
Dispoe sobre o registro do valor da Terra Nua (VTN) no âmbito do municipio de Amambai para o ano de 2.020 e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Art. 1.º Ficam registrados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período nos mesmos parâmetros aplicados para UFA (Unidade Fiscal de Amambai), fixado pelo Decreto Municipal nº 281/2019 e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único – Os valores registrados tiveram embasasmento técnico, fundamentados mediante Laudo Agronômico, realizado no exercício de 2.019.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2.020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2575Fls:003 Em:02/04/20
ANEXO I
DECRETO N.º 136/2020
LOCALIZAÇÃO E VALOR DE TERRA NUA (VTN) DE IMÓVEIS RURAIS *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2.020 – R$ 64,14
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, o Valor da Terra Nua – VTN, do município de Amambai-MS para o ano 2020:
Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2020 R$ 14.367,36
224 UFAs R$ 12.571,44
196 UFAs R$ 11.288,64
176 UFAs R$ 7.568,52
118 UFAs R$ 6.221,58
97 UFA`s R$1.060,00
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2.020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2575Fls:003 Em:02/04/20
